Ministério Público emite parecer pela aprovação de contas de 2014 do Prefeito Dr. Wanderson Coelho

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O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais  emitiu parecer  concluindo que não foram verificadas  irregularidades nas contas prestadas pelo gestor público.  Índices como saúde (20,41%) e educação (26,63%) receberam mais investimentos do que o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  Dr. Wanderson Coelho já teve as contas de 2013 analisadas e aprovadas também pela Câmara Municipal.

Índices como saúde (20,41%) e educação (26,63%) receberam mais investimentos do que o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, na saúde cerca de 5% e na educação quase 2% a mais.
Nas contas do Prefeito Dr. Wanderson Coelho, índices como saúde (20,41%) e educação (26,63%), receberam mais investimentos do que o exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, na saúde cerca de 5% e na educação quase 2%  foram investidos a mais.

Os dados foram analisados pela Unidade Técnica, que não apontou irregularidade:

A Unidade Técnica registou que a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu ao disposto no art. 167, incisos II, V e VII, da Constituição  da República e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal nº 4.320/64.

Repasse ao Poder Legislativo:

O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de R$ 1.731.427,54 (6,64%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo, em conformidade com o art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.  

Educação

No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o Municipio aplicou R$ 6.880.082,58 da receita base de cálculo, o que representa  26,63% da receita base de cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.

Saúde

No exercício em análise, o Municipio aplicou R$ 5.273.195,23 nas ações e serviços públicos, de saúde  (ASPS), o que representa 20,41% da receita base de cálculo, em cumprimento ao art. 198, Inciso 2º, III da Constituição da República, art. 77, inciso III do ADCT da CR/88 c/c Lei Complementar nº 141/2012.

Despesas com pessoal

Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas com pessoal, nos termos dos artigos 19, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei  de Responsabilidade Fiscal).

Veja mais>>>>>http://mantenaonline.com.br/vereadores-da-oposicao-sao-destaques-na-aprovacao-das-contas-de-2013-do-prefeito-dr-wanderson-coelho-em-mantena/

Diante dos fatos, a Procuradora do Ministério Público de Contas, Cristina Andrade Melo, que assina o parecer datado em 25 de novembro de 2015 conclui que pela ótica normativa atualmente vigente no Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas prestadas pelo gestor público.  

Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo próprio agente responsável e na análise feita apelo órgão técnico do Tribunal, o Ministério Público de Contas OPINA:   pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais.