Governo não editará novo indulto de Natal até decisão do STF

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Ministério critica a suspensão de parte do decreto e afirma que “o indulto é tradição humanitária praticada todos os anos”

Governo não editará novo indulto de Natal até decisão do STF

Em nota, o Ministério da Justiça informou nesta sexta-feira (29) que o vai obedecer a decisão da ministra, mas aguarda que o Supremo “possa decidir o mais breve possível sobre o tema”. 

Cármen Lúcia suspendeu nesta quinta-feira (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. 

Na nota divulgada nesta sexta-feira, o ministério critica a suspensão de parte do decreto e afirma que “o indulto é tradição humanitária praticada todos os anos” e que a decisão da ministra Cármen Lúcia “impede que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam se beneficiar do indulto”.

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