O Executivo Municipal enviou ao Legislativo um Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 508/1985 dando suporte aos agentes municipal para que seja feito um trabalho de retirada dos animais soltos em vias públicas, praças, parques, jardins ou rodovias do Município possibilitando cobrança de multas aos infratores.
O Projeto de Lei nº 55, de 23 de outubro de 2015, enviado pelo Prefeito Municipal, Dr. Wanderson Coelho para Câmara Municipal de Mantena, visando dar um fim aos animais que ficam soltos nas ruas decreta que a Lei Municipal nº 508/1985, que “Institui as medidas de Polícia administrativa a cargo do Município, Código de Posturas, passa a vigorar acrescida do artigo 197 – “A” com a seguinte redação.
“Art. 197 “A” –
Por animal apreendido, transitado solto em vias públicas, praças, parques, jardins ou rodovias, será cobrada uma taxa correspondente a 60 (sessenta) vezes a Unidade Fiscal Municipal, para sua liberação, acrescida de multa de 10 (dez) vezes Unidade Fiscal Municipal, por dia de permanência no cativeiro municipal, em caso de reincidência a taxa de liberação será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
O Projeto de Lei foi protocolado no dia 26 de Outubro e enviado à Câmara Municipal de Vereadores para ser votado, deve constar na pauta do legislativo e será analisado na próxima reunião podendo até mesmo ser votado em regime de urgência pelo legislativo.
