As inscrições serão feitas apenas pelo sistema ONLINE, no site da empresa EXAME Auditores & Consultores, responsável pela aplicação do processo de concurso.
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Ação em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei nº 684, de 18/12/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Mantena; e Lei nº 937, de 29/12/1998, e alterações anteriores, que dispõe sobre o Regimento e Plano de Organização de Pessoal do SAAE de Mantena).
Fonte: Portal Mantena
