O CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Mantena é destinado a pessoas que buscam a solução para uma situação de conflito com outras pessoas ou empresas, enquanto não existe ação judicial.
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O objetivo do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Mantena é trazer aos usuários soluções justas e pacificadoras de forma rápida, segura e gratuita.
Para isso, o CEJUSC conta com o setor pré-processual, que prioriza meios consensuais para a resolução de demandas. Aqui o cidadão possui um conflito, busca o judiciário, que lhe oferece um espaço para tentar solucioná-lo junto à outra parte, com o auxílio de um terceiro neutro e imparcial, mediante sessão de conciliação. A participação do cidadão neste processo é essencialmente voluntária.
Quem pode Conciliar? Pessoas maiores de 18 anos e capazes.
O que eu disser na conciliação poderá ser usado contra mim? Não! Tudo o que for dito ou proposto na sessão é confidencial, ou seja, não será utilizado como prova em eventual processo judicial.
Quais os tipos de conflitos podem ser solucionados no setor pré-processual do CEJUSC?
-Questões familiares: pensão alimentícia, guarda de filhos, partilha, união estável e divórcio;
-Questões que envolvem direito do consumidor (telefonia, companhias aéreas, planos de saúde, bancos, comércio em geral, prestadoras de serviços, etc.);
-Questões relacionadas a serviços públicos (CEMIG, SAAE, etc.);
-Questões que envolvem acidentes de trânsito;
-Questões de vizinhança;
-Questões relacionadas a dívidas em geral. Benefícios da Conciliação
-Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode buscar a solução de um conflito pela conciliação/mediação.
-As pessoas resolvem as questões em conjunto, e todos saem ganhando.
-Ao realizarem um acordo, as partes que decidem qual a melhor solução para o problema que estão vivenciando, de forma muito mais rápida que o processo judicial, evitando o desgaste emocional de estender um conflito por tempo indeterminado.
-O acordo obtido na sessão de conciliação pode ser homologado por um Juiz de Direito e possui validade jurídica.
-As sessões de conciliação são conduzidas por Conciliadores capacitados pelo TJMG.
O que fazer?
Se você não possui um processo em andamento relativo a matéria que deseja solucionar, dirija-se ao CEJUSC ou PAPRE mais próximo e agende uma sessão de conciliação. Neste caso, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos e portar as seguintes informações:
-Documento de identificação pessoal (cédula de identidade, CPF, carteira de motorista ou carteira de identificação profissional);
-Comprovante de endereço;
-Demais documentos que entender necessários a corroborar o caso a ser solucionado;
-E-mail e número de telefone; e
-Informações básicas do reclamado como, endereço, e-mail ou número de telefone e CPF (se possível).
Verificando que a demanda poderá ser resolvida no âmbito do aludido órgão, a Secretaria do CEJUSC expedirá carta convite às partes, informando-as sobre o local, a data e o horário da tentativa conciliatória.
Na data e no local previamente definidos, um conciliador conduzirá a sessão de conciliação entre os interessados e, se estes chegarem a um acordo, lavrará o respectivo termo, o qual será submetido à homologação pela autoridade judicial competente.
Você pode solicitar uma sessão de conciliação de forma online, por meio do link: https://forms.gle/qcbXFp3waL1JzskNA –
Maiores informações
Telefones: (33) 3241-2320 – Ramal 40 | WhatsApp: (33) 98402-8033
E-mail: cejusc.mnn@tjmg.jus.br
Atendimento: de segunda a sexta, das 08:30 às 18 horas no fórum local.
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