A ação garante ao governo municipal os recursos e convênios que iriam se findar em 31/12/2014. Na próxima terça feira, (30/12), o prefeito Dr. Wanderson Coelho assina os convênios na Caixa Econômica Federal em Governador Valadares. O prefeito lembrou que a Caixa sempre foi e continua parceira do Município de Mantena e que atendia as normas federais.
O MUNICÍPIO DE MANTENA ajuizou ação ordinária, com pedido incidente de antecipação de tutela, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, visando à obtenção de ordem judicial que lhe assegurasse o direito de não se sujeitar à obrigação de apresentar à demanda Certidão de Regularidade Previdenciária,(CRP), para fins de liberação dos seguintes convênios/contratos pendentes de aprovação para liberação de transferências: convênios SICONV 803756, 809845, 803155, 803754.
DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUIZ FEDERAL
DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que dê prosseguimento aos contratos/convênios de interesse do MUNICÍPIO DE MANTENA que se encontram pendentes de análise e aprovação, independentemente da exigência, por ora, de apresentação de certidão de regularidade previdenciária-CRP.
Intime-se a CEF para cumprimento desta decisão, nas pessoas do Superintendente Regional Leste de Minas, Marcelo Luís Baião Salgado; e daGerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Governador Valadares, Marilene Batista Coelho Curtinhas, ou quem lhes façam as vezes/substituição.
Remetam-se os autos à distribuição para fins de encaminhamento à
Subseção Judiciária de Governador Valadares na primeira hora útil após o recesso forense.
Intime-se,
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2014.
Guilherme Mendonça Doehler
Juiz Federal no exercício do Plantão no exercício do Plantão
