Segundo o Promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, a análise da documentação acostada a esta Notícia de Fato, incluindo a representação inicial e as informações prestadas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo municipais, conduz à conclusão pela ausência de elementos mínimos que justifiquem a instauração de um procedimento investigatório mais aprofundado, como o Inquérito Civil ou o Procedimento Preparatório, sendo, portanto, o caso de ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 4º, inc. III, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
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DESPACHO ADMINISTRATIVO
Na ocasião, o nome da atual Secretária de Saúde do Município de Mantena, Sra. Luciane Mata da Cruz Carrijo, conhecida Kequel, indicada pelo Vereador Genivaldo Assis, foi contestado, através de representação assinada, protocolada e formulada pelo Vereador Michel Medeiro Pereira perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mantena, noticiando suposta prática de ato de improbidade administrativa e violação aos princípios da administração pública, em tese perpetrados pelo Município de Mantena, pelo Presidente da Câmara Municipal de Mantena e pela Sra. Luciane Mata da Cruz Carrijo.
Em caráter de informação a Promotoria relatou que a irregularidade apontada cinge-se à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do Vereador Genivaldo Santos de Assis, que concedeu o título de cidadã mantenense à Sra. Luciane Mata da Cruz Carrijo, atual Secretária Municipal de Saúde e filha do Prefeito, Sr. Gentil Mata da Cruz.
O Vereador Michel Medeiros alegava que a homenageada não preencheria os requisitos legais para a honraria, o que teria sido apontado em parecer técnico que, inicialmente, não fora juntado ao processo legislativo por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Mantena.
Relata-se, ainda, que, após a elaboração de um parecer jurídico contrário à concessão do título, assinado por diversos vereadores, houve retratação de dois signatários, cujos pedidos de retirada de nome também não foram anexados ao projeto. Diante da omissão, o representante protocolou petição requerendo a elaboração de novo parecer pela Assessoria Técnica Legislativa, o qual, no mérito, reiterou a contraindicação da homenagem.
ARQUIVAMENTO
Segundo o Promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, a análise da documentação acostada a esta Notícia de Fato, incluindo a representação inicial e as informações prestadas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo municipais, conduz à conclusão pela ausência de elementos mínimos que justifiquem a instauração de um procedimento investigatório mais aprofundado, como o Inquérito Civil ou o Procedimento Preparatório, sendo, portanto, o caso de ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 4º, inc. III, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
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