Prefeitura de Itabirinha entrega Títulos de Regularização Fundiária, mais de 600 imóveis regularizados pela atual gestão através da REURB

REURB – Regularização Fundiária Urbana  é um programa que visa regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, garantindo a segurança jurídica dos moradores e promovendo a inclusão social. Através da REURB, é possível obter a escritura do imóvel, garantindo a posse legal e o acesso a direitos básicos como água, luz e saneamento.

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A REURB é um conjunto de medidas e ações estabelecidas por lei para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, como loteamentos, áreas de moradias e outras construções sem a devida permissão legal. A lei que estabelece a REURB é a Lei Federal nº 13.465/2017. 

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