Segundo o Promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes “O acordo revela o compromisso da administração municipal em atuar resolutivamente junto ao Ministério Público e garante a efetividade do princípio constitucional do concurso público, assegurando o direito subjetivo à nomeação dos candidatos que estudaram e foram aprovados, mas viram suas vagas ocupadas por designações precárias”.
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou, na última quarta-feira, 19 de novembro, um acordo judicial com o município de Mantena, no Vale do Rio Doce, para solucionar a situação de candidatos aprovados em concurso público que foram preteridos em favor de contratações temporárias irregulares.
No acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena, o município reconheceu que por equívoco interpretativo realizou contratos temporários, ao longo de 2025, que ocuparam vagas que deveriam ser destinadas a servidores efetivos.
Pelo acordo, o município terá um prazo de 60 dias para fazer um levantamento detalhado da quantidade exata de cargos vagos que foram providos indevidamente, e nomear, até 30 de abril de 2026, todos os candidatos aprovados no concurso público (Edital nº 001/2024) que tenham sido preteridos pelas contratações temporárias.
Os contratos decorrentes dos processos seletivos simplificados realizados em 2025 serão encerrados, no máximo, até abril de 2026. Conforme acertado, a manutenção de temporários só será permitida se não houver candidatos aprovados ou se a lista de aprovados já tiver sido esgotada.
A reunião, realizada na sede da Promotoria, contou com a presença do promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, do prefeito Gentil Mata da Cruz e de representantes jurídicos e da assistência social do município. O ajuste suspende a execução de sentenças anteriores mediante o compromisso da Administração Municipal em regularizar o quadro de pessoal.
Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, mesmo após realizar o Concurso Público nº 001/2024 e nomear alguns aprovados, o município de Mantena continuou a realizar diversos processos seletivos simplificados durante o ano de 2025, desconsiderando os candidatos aprovados no concurso. As investigações apontaram que essas contratações não visavam atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, mas sim preencher cargos de provimento efetivo, criados por leis municipais. De acordo com a Promotoria, deverão ocorrer mais de cem nomeações em virtude do acordo.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais/Assessoria de Comunicação Integrada/ Diretoria de Conteúdo Jornalístico /jornalismo@mpmg.mp.br
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