A sugestão de Projeto de Lei complementar foi recebida pelos vereadores que se comprometeram a debater diretamente com o Poder Executivo sua viabilidade econômica, tendo em vista a necessidade de criação de 16 cargos de “Segurança Escolar” e ainda agradeceram a sugestão da OAB. A Lei complementar sugerida tem o objetivo de criar maior segurança para todos os alunos e escolas municipais.
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Nesta terça-feira, (25), a Presidente da OAB de Mantena, Dra. Alina Vieira, juntamente do Vice-Presidente, Dr. Onilton Mattedi, entregaram ao líder do Prefeito João Rufino na Câmara Municipal, Sargento Ricardo, e ao Presidente da Casa, uma sugestão de Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a criação do “PROGRAMA ESCOLAS SEGURAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANTENA/MG”.
A Lei complementar sugerida tem o objetivo de criar maior segurança para todos os alunos, frente aos frequentes casos de violência dentro de instituições de ensino crescentes em nosso país, podendo, desta forma, evitar que casos parecidos ocorram em nosso município.
Além de outras ações a sugestão de projeto prevê a criação de uma Área de Segurança Escolar num raio nunca inferior a 100 (cem) metros do centro territorial do estabelecimento de ensino, a manutenção de vigilante capacitado nos acessos à área interna dos estabelecimentos de ensino e a implantação de sistema de monitoramento eletrônico em todo o ambiente escolar, a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a evitar insegurança no ambiente escolar, com a participação de instituições públicas e privadas, a implantação e a manutenção de melhorias urbanas como pavimentação de ruas, calçadas, iluminação pública, limpeza pública, poda de árvores e outros correlatos dentre outras medidas eficazes e plausíveis, que os trabalhadores na educação e vigilantes deverão estar identificados com crachás durante o desempenho de suas funções no estabelecimento de ensino, tudo com objetivo de proporcionar maior segurança às nossas crianças e adolescentes.
Os diretores da OAB de Mantena reiteraram o compromisso da ordem de prezar pela defesa da Constituição, pela ordem jurídica do Estado democrático de direito, pelos direitos humanos, pela justiça social, pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas e se colocaram à disposição para auxiliar no que for necessário.
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