De autoria do Vereador Sargento Ricardo Adriano Firmino, vice-presidente da Câmara Municipal de Mantena, o Projeto tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, orçamento e tomada de contas comissão de educação, saúde e Assistência Social e proíbe o uso de aparelho celular ou similar em sala de aula.
Segundo a Comissão em destaque, que aprovou o Projeto de Lei, a proposição tem alcance social relevante, garantindo o uso pedagógico de algumas ferramentas disponíveis em aparelhos listados. Adequa-se aos princípios que regam a competência legislativa, assegura ao Município, e que compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias após a sua publicação.
