O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça liminar para que o Estado de Minas Gerais elabore em 12 meses um Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação Ambiental situada nos municípios de Conselheiro Pena, Itueta, Resplendor e Santa Rita do Itueto, localizados no Vale do Rio Doce. Com mais de 12.500 hectares, o Parque Estadual de Sete Salões é uma unidade de conservação de proteção integral instituída pelo Decreto Estadual nº 39.908 de 1998.
Segundo apuraram os promotores de Justiça Felipe Sousa, Isabel Lomeu e Leonardo Maia, além da falta do plano de manejo, o parque não possui situação fundiária regularizada, não é institucionalmente aberto à visitação, não conta com sede administrativa e nem conselho consultivo. Em 2014, foi proposto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver os problemas. A medida não foi aceita e, diante disso, o MPMG propôs Ação Civil Pública (ACP).
Após analisar a ACP, a Justiça deferiu liminar obrigando o estado a identificar, em 120 dias, possíveis riscos aos recursos naturais e a traçar os limites administrativos para o exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Nesse mesmo prazo, deve ser criado o Conselho Consultivo do Parque de Sete Salões, com presidência do IEF, e constituído também por representantes de órgãos públicos, de organizações civis e de proprietários de terras localizadas na unidade de conservação.
Já a implantação do Plano de Manejo, a ser feita em um ano, deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Ainda deve ser assegurada ampla participação popular no caso do local possuir reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável, áreas de proteção ambiental, entre outras.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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