MANTENA – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Mantena, determinou a instauração de um Procedimento Preparatório para apurar graves irregularidades na construção da Creche Proinfância Tipo 1, no Bairro Santo Antônio. A decisão, assinada pelo Promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, fundamenta-se em um conjunto de indícios que apontam para prejuízo ao erário, violação de princípios administrativos e desrespeito ao direito fundamental à educação infantil.
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A obra, que se arrasta há mais de uma década, é objeto de questionamentos sobre o destino de mais de R$ 5,5 milhões em recursos federais e municipais.
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Indícios de “Execução Fantasma” e Bitributação
O despacho destaca uma contradição técnica alarmante: registros no Portal da Transparência indicam um percentual de execução de 155,02%, enquanto a obra permanece inacabada fisicamente. O MP suspeita de “inexecução tolerada” e “pagamento em duplicidade” (bis in idem), uma vez que novos certames licitatórios para a retomada do “remanescente” apresentam valores superiores ao contrato original completo.
“A contratação de parcela remanescente impõe à Administração o expurgo contábil do que já foi executado. O que se vê aqui sugere uma sobreposição de quantitativos que fere mortalmente a moralidade administrativa”, pontua o promotor no documento.
Acúmulo de Funções e Falta de Transparência
Outro ponto central da investigação recai sobre a gestão do ex-prefeito João Rufino Sobrinho. Segundo o MP, ele teria acumulado as funções de ordenador de despesas, signatário de contrato e fiscal da própria obra (Contrato nº 143/2022). Tal prática afronta o Princípio da Segregação de Funções, que exige que a fiscalização seja feita por um agente distinto para garantir a imparcialidade.
Além disso, a Promotoria aponta a ausência de prestação de contas de convênios com o FNDE que duraram de 2013 a 2024, além de indícios de falsidade ideológica em documentos administrativos (ETP nº 011/2024), que tentavam imputar o abandono da obra a falhas do Governo Federal, apesar da arrecadação municipal contínua.
Impacto Social e Empréstimos Duvidosos
Para além do prejuízo financeiro, o MP destaca o “dano social”. A ineficiência administrativa priva crianças de 0 a 5 anos do Bairro Santo Antônio de um equipamento público essencial há 12 anos, violando a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A investigação também quer esclarecer empréstimos contraídos em nome do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) com a finalidade declarada de custear a obra da creche, o que pode configurar desvio de finalidade e infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos Passos
O Ministério Público requisitou à Prefeitura de Mantena, sob a gestão do atual prefeito Gentil Mata da Cruz, cópia integral de todos os processos licitatórios e medições em um prazo de 10 dias. Também foram expedidos ofícios ao FNDE e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Uma perícia técnica de engenharia (CEAT) será realizada in loco para confrontar o que foi pago com o que realmente foi construído. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos podem responder por improbidade administrativa e crimes previstos na Lei de Licitações.
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