Segundo termos do acordo, município deve adotar medidas para que não haja prejuízo de serviços públicos, incluindo realização de concurso público, se necessário.
G1-Vales de Minas Gerais
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Prefeitura de Mantena firma TAC com Ministério Público — Foto: Prefeitura de Mantena/Divulgação
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O Ministério Público e a Prefeitura de Mantena (MG) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o município se compromete a não contratar pessoal sem concurso público, inclusive para o Programa Saúde da Família (PSF), para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
O acordo foi firmado no dia 30 de setembro e divulgado pelo MP nesta quinta-feira (3). Entre os termos do ajuste foi estabelecido que, em 60 dias, as nomeações para os cargos de coordenador do CRAS e do CREAS recairão somente sobre servidores públicos efetivos de carreira.
O município se comprometeu a prestar informações a respeito dos cargos efetivos, dos temporários e dos comissionados à Promotoria de Justiça, de forma semestral pelos próximos 18 meses.
Prefeito e município deverão adotar todas as medidas necessárias para que não haja prejuízo dos serviços públicos devidos pelos órgãos públicos, que venham a ser atingidos em seus quadros de pessoal com as rescisões contratuais previstas no TAC, inclusive com a realização de concurso público, se necessário.
No caso de descumprimento do TAC, o prefeito e o município deverão pagar, solidariamente, multa de R$ 500,00 por agente público contratado, nomeado ou mantido irregularmente, após o fim dos prazos previstos no acordo.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Mantena, mas até o momento da publicação da matéria não tivemos retorno.
