De autoria do vereador Anderson Branca de Neve o Projeto de Lei 004/19 deu entrada na reunião ordinária da Câmara Municipal nesta sexta feira, (15), propondo o Programa Municipal de Fornecimento de Material de Construção a famílias carentes do Município.
O Projeto autoriza ao Prefeito Municipal a doação de R$ 1.500 (Hum mil e quinhentos reais) de materiais de construção para cada família contemplada. A polêmica já começou nos bastidores políticos quando algumas pessoas estão visualizando o Projeto como uma forma de angariar votos nas próximas eleições. Veja os detalhes e faça o seu julgamento.
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O Projeto polêmico e inédito em toda região autoriza ao Prefeito Municipal a doar materiais de construção destinados a reforma de residências à população carente do Município de Mantena, sendo vedada a aplicação de recursos em mão de obra.
Em seu artigo segundo diz que a doação será destinada única e exclusivamente à população carente desassistida, desprotegida e excluída do contexto social de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei.
Em Parágrafo único determina que as melhorias habitacionais serão efetuadas nos mesmos moldes e critérios estabelecidos para atender situação de risco, emergências e de expecional interesse público, fixando o prazo de 90 dias para a execução da reforma na unidade habitacional.
As doações serão enquadradas as famílias que possuam renda familiar de até dois salários mínimos que possuam filhos ou dependentes menores de quatorze anos devendo apresentar comprovante de matricula escolar e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais de todos os filhos, ou dependentes entre sete a quatorze anos, em escola pública ou programas assistenciais tendo ainda de apresentar comprovantes de residência permanência ou vivencia no Município por no mínimo três anos.
O Projeto ainda define que as inscrições das famílias para o presente programa serão realizados pelo Departamento de Assistência Social mediante preenchimento de Cadastro autorizando ao Prefeito Municipal a doação de R$ 1.500 (Hum mil e quinhentos reais) de materiais de construção para cada família contemplada.
