Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Dr. Wanderson Coelho visando a retirada de animais solto das ruas de Mantena foi aprovado pelos vereadores por unanimidade de votos, não estiveram presentes os vereadores Maria do Moreno, João Corrêa e Roberto Jório.
Nesta terça feira, (03/11), a Câmara Municipal de Mantena recebeu e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei alterando a Lei Municipal dando suporte aos agentes municipal para que seja feito um trabalho de retirada dos animais soltos em vias públicas, praças, parques, jardins ou rodovias do Município possibilitando cobrança de multa aos infratores.
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O Projeto de Lei nº 55, de 23 de outubro de 2015, foi envidado pelo Prefeito Municipal, Dr. Wanderson Coelho para Câmara Municipal de Mantena, visando dar um fim aos animais que ficam soltos nas ruas decreta que a Lei Municipal nº 508/1985, que “Institui as medidas de Polícia administrativa a cargo do Município, Código de Posturas, passa a vigorar acrescida do artigo 197 – “A” com a seguinte redação.
“Art. 197 “A” –
Por animal apreendido, transitado solto em vias públicas, praças, parques, jardins ou rodovias, será cobrada uma taxa correspondente a 60 (sessenta) vezes a Unidade Fiscal Municipal, para sua liberação, acrescida de multa de 10 (dez) vezes Unidade Fiscal Municipal, por dia de permanência no cativeiro municipal, em caso de reincidência a taxa de liberação será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
