A reportagem do Jornalismo Mantena On-line entrou em contato com o Ministério Público de Minas Gerais requerendo um posicionamento sobre a situação do deliberado relaxamento das medidas sanitárias em Mantena.
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https://mantenaonline.com.br/2020/06/20/liberados-pela-prefeitura-comercios-saem-da-linha-e-funcionam-com-aglomeracao-de-pessoas-juntas-e-sem-mascaras-em-mantena/
“O Ministério Público informa que vê com grande preocupação o deliberado relaxamento das medidas sanitárias na cidade de Mantena. Destaca, no entanto, que adotou todas as medidas extrajudiciais de conscientização e orientação e está adotando as medidas judiciais ao seu alcance em prol da vida e da saúde da população.
Porém, conforme decisão judicial que está em vigor na cidade de Mantena, a responsabilidade pela adoção das medidas sanitárias é do chefe do Poder Executivo municipal, desde que amparado em deliberação de seu comitê técnico.
Um dia após a decisão judicial mencionada, o comitê técnico instalado no município de Mantena se reuniu e adotou medidas em absoluto desacordo com as normas estaduais atualmente em vigor, passando a municipalidade a agir isoladamente no contexto regional, mesmo não dispondo de um só leito de UTI para atender a população.
Para o Ministério Público, como órgão constitucional responsável pela defesa da ordem jurídica, diante de decisões judiciais, caberá sempre apenas dois caminhos: o absoluto e irrestrito acatamento ou a respeitosa discordância, que será feita com a utilização dos recursos previstos nas leis e na Constituição, sendo certo que esta segunda opção será a adotada em prol da população de Mantena neste caso.
Por ora, em obediência à decisão do Poder Judiciário, cabe ao Ministério Público registrar que as medidas sanitárias em vigor na cidade de Mantena são de exclusiva responsabilidade do comitê técnico local e do excelentíssimo senhor Prefeito, a quem cabe, por óbvio, também fiscalizar as normas que editou, já que possui o poder de polícia para isso (que é, na verdade, um Poder-dever, e não mera faculdade), além de garantir, juntamente com seu corpo técnico, a Assistência a saúde da população mantenense, inclusive o acesso a leitos de UTI para quem deles necessitar.
Por fim, neste momento em que o quadro da pandemia se grava no estado de Minas Gerais, o Ministério Público lamenta as imagens constantes na reportagem, e reitera seu compromisso com a população dos sete municípios que integram a comarca de Mantena no sentido de se manter vigilante na defesa de direitos fundamentais, inclusive eventualmente responsabilizando agentes públicos que adotem políticas públicas irresponsáveis e se omitam quanto ao seu dever de fiscalização”.
TEXTO/INFORMAÇÕES: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS/MANTENA
