O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mantena, firmou, nesta segunda-feira, 13 de abril, um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) que assegura a recuperação de R$ 544.153,85 aos cofres públicos. O acordo encerra investigação sobre fraudes em processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios no município de Nova Belém, envolvendo o então prefeito, ex-secretários municipais e uma empresa local.
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A perícia identificou sobre preço de 17,5% no Pregão nº 008/2023 e de 9,6% no Pregão nº 008/2024, configurando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Foram apuradas irregularidades em dois pregões realizados em 2023 e 2024, que resultaram em direcionamento das contratações, restrição à competitividade e sobrepreço. De acordo com perícia técnica do MPMG, os editais continham exigências injustificadas, como modalidade presencial obrigatória e prazos de entrega inexequíveis, além de conflito de interesses, já que a empresa vencedora, Hipermercado Dornelas Ltda., pertence à sobrinha do então prefeito e à irmã da então secretária municipal de Administração, situação vedada pela legislação vigente.
A perícia identificou sobre preço de 17,5% no Pregão nº 008/2023 e de 9,6% no Pregão nº 008/2024, configurando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Do valor total recuperado, R$ 226.730,78 serão destinados ao município de Nova Belém, a título de ressarcimento integral do dano, e R$ 317.423,07 ao Fundo Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), referentes às multas civis aplicadas aos compromissários, de forma proporcional à responsabilidade de cada um.
Para garantir o cumprimento do acordo, foram oferecidas em garantia duas caminhonetes Toyota Hilux, modelo 2025, avaliadas em mais de R$ 450 mil, vinculadas ao pagamento das 20 parcelas pactuadas. O descumprimento de qualquer cláusula implicará o vencimento antecipado do débito, aplicação de multa adicional de 20% e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até quatro anos.
Segundo o promotor de Justiça Juliano Batista Fernandes, responsável pela celebração do acordo, a solução consensual possibilita maior efetividade na tutela do patrimônio público. “O acordo permitiu a recomposição imediata do erário e a aplicação de sanções proporcionais, evitando a demora de um processo judicial prolongado e garantindo que os recursos retornem à sociedade de forma mais célere”, afirmou.
O cumprimento integral do ANPC resultará na extinção da demanda cível por improbidade administrativa, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas nas esferas criminal ou administrativa, conforme a legislação.
